“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
10000 resultados
- Lei
10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei
13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
- Lei
9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
- Decreto
9.758 de 11/04/2019
Normas de comunicação na administração federal
- Decreto
10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
- Lei
7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
- Lei
11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
- Decreto
9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração