“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto9.758 de 11/04/2019
Normas de comunicação na administração federal
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas.
- protocolo
- informação
- oficial
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 12, §3º, II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
Lei14.679 de 18/09/2023
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
Art. 1º - O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: "Art. 61 (...) Parágrafo único. (...) IV - a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes." (NR)...
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 136, XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 20, Parágrafo Único, II - organização e funcionamento da administração pública federal;...
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 35 - Dentro de dois anos a partir da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 55-k - A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 3º, §1º, III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;...
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal