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Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

  • Decreto9.758 de 11/04/2019

    Normas de comunicação na administração federal

    Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas.

    • protocolo
    • informação
    • oficial
  • Lei9.609 de 19/02/1998

    Proteção de propriedade intelectual de softwares

    Art. 12, §3º, II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

    • direitos autorais software
    • licenciamento digital
    • patente tecnológica
  • Lei14.679 de 18/09/2023

    Proteção Integral de Crianças e Adolescentes

    Art. 1º - O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: "Art. 61 (...) Parágrafo único. (...) IV - a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes." (NR)...

    • Decreto9.739 de 28/03/2019

      Eficiência e normas de concursos na administração

      Art. 20, Parágrafo Único, II - organização e funcionamento da administração pública federal;...

      • desapropriação
      • utilidade pública
      • direito administrativo
    • Lei8.069 de 13/07/1990

      Estatuto da Criança e do Adolescente

      Art. 136, XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência...

      • proteção integral
      • direitos da criança e do adolescente
      • direito de família
    • Lei5.197 de 03/01/1967

      Código Ambiental

      Art. 35 - Dentro de dois anos a partir da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação.

      • lei de proteção à fauna
      • código de proteção à fauna
      • código de caça
    • Lei13.709 de 14/08/2018

      Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

      Art. 55-k - A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...

      • dados pessoais
      • privacidade
      • direitos fundamentais
    • Lei10.259 de 12/07/2001

      Lei dos Juizados Especiais Federais

      Art. 3º, §1º, III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;...

      • juizado especial
      • justiça federal
      • vara federal