“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Art. 4º, VII - cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado;...
- Decreto-Lei9.813 de 09/09/1946
Art. 15, §2º - Competirá à Diretoria Geral da Fazenda Nacional a supervisão e autorização dos suprimentos as Delegacias Fiscais e repartições da Capital Federal.
- Decreto-Lei1.369 de 05/12/1974
Art. 2º - Os recursos financeiros liberados e transferidos ao Banco do Brasil S.A. para atender aos compromissos dos órgãos da Administração Direta, no exterior, serão processados, exclusivamente, pela Comissão de Programação Financeira.
- Decreto-Lei9.828 de 11/09/1946
Art. 11 - Os inquéritos administrativo e policial instaurados na Comissão Executiva do Leite prosseguirão normalmente até final apuração de responsabilidades. A Cooperativa Central dos Produtores de Leite limitada só se obriga, de acôrdo com a legislação social, a fazer o aproveitamento de servidores contra os quais não haja sido apurada qualquer culpabilidade.
- Decreto-Lei3.171 de 02/04/1941
Art. 3º - São feitas nas repartições ora existentes e incluidas no âmbito do Departamento Nacional de Saude às seguintes modificações: 1) Ficam extintos o Gabinete do Diretor Geral e o Serviço de Expediente, passando suas atribuições A ser exercidas pelo Serviço de administração, ora criado. 2) Ficam extintas A Divisão de Saude Pública e A Divisão de Assistência Hospitalar, passando as funções que ora lhes cabem A ser desempenhadas pelos seguintes orgãos ora criados: Divisão de Organização Sanitária, Divisão de Organização Hospitalar, Serviço N...
- Decreto-Lei281 de 28/02/1967
Art. 5º - O Ministro da Agricultura designará o liquidante para assumir a administração do órgão e adotar as medidas decorrentes de sua extinção.
- Decreto-Lei1.117 de 24/02/1939
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal e considerando: - que a tração cavalar cada vez mais se generaliza e tende a substituir a bovina nos transportes rurais; - que, como fator econômico e de defesa nacional, deve o rebanho equino ser conservado, aumentado e melhorado; - que, nesta conformidade, o governo da República, por seus orgãos competentes, vem adquirindo grande número de reprodutores de fina casta, com o fim de os ceder gratuitamente aos criadores; - que, por outro lado, a é...
- Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Capítulo 1 - Da extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e Administração do Pôrto do Pará...