Art. 5º, Parágrafo Único - No caso de o candidato ser servidor da administração pública, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
Art. 1º - São privativas das instituições financeiras públicas federais as operações de crédito e financiamento, em todas as modalidades, com a utilização de recursos geridos por órgãos ou entidades da AdministraçãoFederal.
Art. 6º, §1º - A Secretaria-Geral terá a seguinte constituição:
- Assessoria Técnica;
- Serviço de Coordenação de Projetos;
- Serviço deAdministração;
- Serviço de Documentação e Divulgação.
Art. 2º, V - proteçãocontra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;...
Art. 82, II - nos crimes funcionais contraaadministração militar ou contraaadministração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.
Extensão do fôro militar
§...
Art. 1º - As seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (S. E. A. V.), do Ministério da Agricultura passam A ter as seguintes denominações:
1 - Seção de Estudos e Pesquisas (S. E. P.)
2 - Seção deAdministração Escolar (S. A. E.)
3 - Seção de Fiscalização do Ensino Agrícola (S. F. A. )
4 - Seção de Fiscalização do Ensino Veterinário (S. F. V.)
5 - Seção deAdministração (S. A.)...
Art. 1º - Aadministração das Emprêsas e bens A que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946 , será exercida, através de três (3) Departamentos - administração, o de Navegação e o de Construção Naval - por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República.
