“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 21 - Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos têrmos do art. 160 do Código de Processo Civil , a petição inicial de qualquer ação proposta contra a Fazenda Nacional, ou contra a União Federal, conterá, obrigatòriamente, a indicação precisa do ato impugnado, a menção exata da autoridade que o tiver praticado e a individuação perfeita do processo administrativo, por sua numeração no protocolo da repartição.
Decreto-Lei1.143 de 30/12/1970
Art. 1º - Compete à Administração Federal:...
Decreto-Lei651 de 26/08/1938
Art. 12, Parágrafo Único - A atual administração apresentará circunstanciado relatório ao Conselho Nacional do Trabalho sobre os serviços realizados.
Decreto-Lei3.709 de 14/10/1941
Art. 6º - No preço dos gêneros alimentícios utilizados nos restaurantes a que se refere o item 2º do artigo 11, será incluida uma taxa de administração de 10% , destinada a atender às despesas com a conservação dos imoveis, depreciação das instalações e ampliação dos serviços do S.a.P.S. nas várias regiões do território nacional.
Decreto-Lei1.699 de 24/10/1939
Art. 2º, V, b - em grau de recurso, os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de serviços de eletricidade, e entre estes e os consumidores.
Decreto-Lei6.016 de 22/11/1943
Art. 1º, §3º - A imunidade não atinge as sociedades de economia mista, em cujo capital e direção o Govêrno participe, e as emprêsas sob administração provisória da União.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Capítulo 7 - DE OUTROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR...
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 38, Parágrafo Único, d - até 25% (vinte e cineo por cento) para a União Federal.