“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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- Decreto
31.550 de 06/10/1952
Art. 1 - Os artigos 22 a 23 do regimento aprovado pelo Decreto número 20.489, de 24 de janeiro de 1946, ficam substituídos pelos seguintes: "Art. 22 A D.P., que compreende as Seções de Cadastro DP, Orientação DP'2, Regime Disciplinar DP, Estudos de Classificação DP4, Estudos do plano de remuneração DP5, Execução dos Planos de Classificação e Remuneração DP6 e Estudos Gerais DP7,compete....
- Decreto
80.850 de 28/11/1977
Art. 2 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1800, a saber: Cr$1,00 1800 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 1801 Gabinete do Ministro Atividade 1801.11623462.141 3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 1.040.000 Atividade 1801.11643612.226 3.1.1.1 Pessoal Civil 02 Despesas Variáveis 50.000 1802 Secretaria Geral Atividade 1802.11072172.023 3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 480.000 Atividade 1802.11090402.005 3.1.3.2 Outros Serviços de Terc...
- Decreto
Decreto de 27 de Março de 1993
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Asilo Santa Rita, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, portador do CGC nº 03.484.565/0001-80 (Processo MJ nº 20.048/92-65); Asilo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 47.437.751/0001-33 (Processo MJ nº 21.136/92-66); Associação Beneficente Social e Cultural, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portador do CGC nº 92.965.391/0001-...
- Decreto
72.631 de 16/08/1973
Art. 2 - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 2º, "in fine", da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º "in fine", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , a seguinte instituição: MJ. 54.184-73 - Associação de Crédito e Assistência Rural do Território Federal de Roraima - ACAR - Roraima, com sede em Boa Vista, Território Federal de Roraima.
- Decreto
71.987 de 26/03/1973
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: MJ. 38.615-71 - Asilo Santo Antônio, com sede em Leopoldina, Estado de Minas Gerais; MJ. 38.616-71 - Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais; MJ. 37.176-70 - Associação Católica de Carida...
- Decreto
153 de 25/06/1991
Art. 1 - O art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991 , passa a vigorar acrescido do inciso III, com alteração da redação dos §§ 1º e 2º e acrescido do § 3º na forma seguinte: "Art. 15 (...) III - Fica vedada a concessão dos incentivos fiscais de que trata o presente Decreto, para empreendimentos que impliquem em desmatamento de áreas de floresta primária e destruição de ecossistemas primários. § 1º As Superintendências do Desenvolvimento Regional deverão, previamente à aprovação de novos projetos, estabelecer as inversões fixas que pode
- Decreto
6.282 de 13/09/1940
Art. 3, XII - A "Cia. Campineira de Tração, Luz e Força S/A" deverá instalar, em Taubaté, todo o aparelhamento elétrico necessário para que a derivação possa ser efetuada de ambos os circuitos, os quais, entretanto, não deverão, de forma alguma, poder ser ligados em paralelo por intermedio da barra de 88.000 volts, daquela Sub-estação. Nessas condições, a "Cia. Campineira de Tração, Luz e Força S/A", deverá providenciar para que as chaves secas de 88.000 volts, que ligam os dois circuitos àquela barra, sejam bloqueadas de forma tal que seja ...
- Decreto
Decreto de 25 de Outubro de 1995
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 75.122.440/0001-10 (Processo MJ nº 11.819/93-13); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE FRANCISCO BELTRÃO, com sede na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, portadora do...
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