“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei252 de 28/02/1967
Art. 8º, §1º - A administração dos cursos ficará A cargo de unidades ou de órgãos setoriais dentre os previstos no parágrafo único do. art. 7º desta lei.
Decreto-Lei1.057 de 21/10/1969
Art. 2º - O imóvel transferido ficará sob a administração do Ministério do Interior, enquanto necessário ao funcionamento dos seus serviços ou dos órgãos a êle vinculados.
Decreto-Lei9.803 de 09/09/1946
Art. 1º, a - Despesas de qualquer natureza com o aperfeiçoamento e especialização de funcionários no exterior e vinda de técnicos e professôres do estrangeiro para o ensino no Brasil Passa de (...) Cr$ 1.600.000,00 Para(...) Cr$ 600.000,00 VERBA 1 - PESSOAL PERMANENTE Consignação IV - Indenizações Subconsignação 22 - "Ajuda de custo" 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal Passa de (...) Cr$ 5.000.000,00 Para(...)Cr$ 5.800.000,00 Subconsignação 23 - Diárias 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal Passa de (....
Decreto-Lei1.110 de 09/07/1970
Art. 5º - A administração do Instituto compete ao seu Presidente e Diretores, na forma pela qual se dispuser em regulamento.
Decreto-Lei2.238 de 28/05/1940
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 718, §2º - O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente à autoridade judiciária e à entidade de observação cautelar e proteção. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)...
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei70 de 21/11/1966
Art. 2º, II - a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos operacionais, uma vez deduzidas as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a participação da administração nos resultados das associações.
Decreto-Lei592 de 23/05/1969
Art. 2º, V - Divisão de Administração (DA).