“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto11.733 de 18/10/2023
Art. 1º, §7º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Subcomitê Técnico de Soluções Tecnológicas da Presidência da República terá o voto de qualidade." (NR) "Art. 8º Os membros do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República, do Subcomitê de Segurança da Informação da Presidência da República, do Subcomitê Técnico de Soluções Tecnológicas da Presidência da República, das comissões e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, e os membro...
- Decreto6.037 de 07/02/2007
Art. 10, §5º - Das reuniões do Grupo Executivo ou da CTP destinadas ao exame de projetos de parceria público-privada participará um representante do órgão da Administração Pública federal direta, em cuja área de competência esteja enquadrado o assunto objeto da contratação em análise." (NR) " Art. 11 Compete ao Grupo Executivo, sob supervisão da CTP: (...) Parágrafo único. A CTP poderá exercer, diretamente, as competências atribuídas ao Grupo Executivo, mediante avocação solicitada por um terço de seus integrantes ou sempre que assim expressamente indicar o CGP." (NR) "Art. 12 A Assessoria Econômica ...
- DecretoDecreto de 01 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica outorgada à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, para implantação, operação e manutenção da Subestação Itajubá 3, com duas unidades transformadoras de 300 MVA, 525-138 kV, dois trechos de linha de transmissão, com aproximadamente 3 km de extensão, com origem na Subestação Itajubá 3, em 500 kV, e término no ponto de seccionamento da Linha de Transmissão Poços de Caldas - Cachoeira Paulista, localizados no Município de Itajubá, no Estado de Minas Gerais...
- Decreto3.550 de 27/07/2000
Art. 1º, I, m - informações sobre os procedimentos para a devolução e destinação de produtos impróprios para utilização ou em desuso. (...) III - dados relativos à proteção do meio ambiente e informações sobre os efeitos decorrentes da destinação inadequada de embalagens; (...) V - restrições estabelecidas por órgão competente do Estado ou do Distrito Federal." (NR) " Art. 45 Somente empresa produtora de agrotóxicos, componentes ou afins, e mediante aprovação dos órgãos federais intervenientes no processo de registro, poderá efetuar a reutilização de embalagens." (NR) " Art. 48 . Os agrotóxicos, seus comp...
- Decreto36.328 de 15/10/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CONSIDERANDO o que expôs o Ministério de Estado da Educação e Cultura sôbre a conveniência da instituição de uma cruz e de uma medalha com a finalidade de galardoar cidadãos brasileiros e distinguir estrangeiros que, por motivo relevante, no setor desportivo, se tornem merecedores do reconhecimento nacional; CONSIDERANDO que boa parte das entidades desportivas nacionais vem sendo mantidas graças ao devotamento e patrimônio de cidadãos brasileiros, que por seu entusiasmo e dedicação, realizam meritória obra social. CONSIDERANDO que os desportos levam ...
- Decreto5.947 de 26/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na cidade de Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, e considerando que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, de acordo com o inciso II do parágrafo único do...
- Decreto1.812 de 08/02/1996
Art. 1º, §1º - Quando necessário, será permitida a adição de estabilizador de caseína, e, ainda, de lecitina, para elaboração de leite instantâneo. (...)" "Art. 667 (...) 2. apresentar características normais ao produto e atender aos padrões físico-químicos e microbiológicos estabelecidos em Normas Técnicas específicas; (...) 6. ser acondicionado em recipientes de primeiro uso, adequados para as condições previstas de armazenamento e que confiram proteção contra a contaminação." "Art. 668 (...) 1. leite em pó integral, o que apresentar no mínimo 26% (vinte e seis por c...
- Decreto6.971 de 29/09/2009
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 6.065, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) XX - um representante do conjunto de empresas prestadoras de serviços em meteorologia e climatologia, indicado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; XXI - um representante das indústrias de partes, de equipamentos e de sistemas de uso em meteorologia, climatologia e hidrologia, indicado pela Confederação Nacional das Indústrias; e XXII - um representante do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteçã...