“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Janeiro de 1996
Decreto de 4 de Janeiro de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 1º, da Lei nº 8.071, de 17 de julho de 1990, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com as habilitações em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e em Administração Escolar do Ensino Fundamental e Médio, com ênfase nas áreas de Gestão e Organização do Trabalho Pedagógico na Escola, a ser ministrado pela Faculdade Municipal de Nova Mutum, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, com sede na cidade de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.
- Decreto91.959 de 19/11/1985
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1986, os Órgãos da Administração Federal Direta, inclusive os Órgãos Autônomos e Fundos Especiais, e as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas controladas e/ou subsidiárias, bem assim as Fundações sob supervisão ministerial farão A movimentação e A utilização dos recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União, exclusivamente mediante Nota Financeira, na forma prevista no Anexo I desse Decreto.
- Decreto10.468 de 18/08/2020
Art. 205, §2° - O não conhecimento do recurso não impede a administração pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa." (NR) "Art. 526 O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da unidade da jurisdição na qual a infração seja constatada, após juntada ao processo a defesa, deve instruí-lo com relatório e o Chefe do Serviço deve proceder ao julgamento em primeira instância.
- Decreto10.200 de 10/08/1942
Art. unico - Fica aprovada a justificação apresentada pela Companhia Docas de Santos e que com este baixa, rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, das despesas feitas, na importância de 30:069$6 (trinta contos sessenta e nove mil e seiscentos réis), com a aquisição e montagem de aparelhos de gasogênio nos seus caminhões ns. 18, 19 e 30.
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Senado Federal e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.948.625,00 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais ), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto48.500 de 11/07/1960
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Auxiliar de Portaria, com respectivo ocupante, Angelo Domingos Tancillo, da lotação suplementar da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário - Sede - para igual lotação da Divisão do Material do Departamento de Administração.
- Decreto53.464 de 21/01/1964
Art. 20 - As Diretorias do Pessoal dos Ministério, das Autarquias e de quaisquer outros órgãos da administração federal, estadual ou municipal apostilarão os títulos de nomeação dos servidores que tenham sido providos, em data anterior ao dia 5 de setembro de 1962, em cargos ou funções sob a denominação de Psicólogo, Psicologista ou Psicotécnico, garantindo-lhes o exercício dos cargos e das funções respectivas, assim como as vantagens daí decorrentes.