“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 2º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Administração, créditos especiais no valor de Cr$ 210.679.074.000,00 (duzentos e dez bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões, setenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.
- Decreto9.797 de 21/05/2019
Art. 1º, §4º, II, c - da administração penitenciária;...
- Decreto10.223 de 05/02/2020
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996; XC - Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996; XCI - Decreto de 26 de março de 1997 , que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II; XCII - Decreto de 7 de abril de 1997 , que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências; XCIII - Decreto de 3 de junho de 1997 , que declara ponto f...
- Decreto9.046 de 05/05/2017
Art. 2º, II - contratos - ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública federal e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, não obstante a denominação utilizada, realizado com fundamento nas disposições da Lei nº 8.666, de 1993 , da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , ou da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 .
- Decreto75.647 de 23/04/1975
Art. 5º - No transporte de mobiliário e bagagem, custeado pela Administração exclusivamente nos deslocamentos a que se refere o artigo 1º deste Decreto, será observado o limite máximo de 12,00m³ (doze metros cúbicos) ou 4.500 Kg (quatro mil e quinhentos quilogramas) por passagem inteira, até 2 (duas) passagens, acrescido de 3,00m³ (três metros cúbicos) ou 900Kg (novecentos quilogramas) por passagem adicional, até 3 (três) passagens.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 2008
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 5 de março de 2008 , que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica convocada a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a se realizar no período de 18 a 20 de março de 2009, em Brasília, sob os auspícios da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento das estratégias de constituição da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, identificando os avanços e desafios do...
- Decreto24.233 de 12/05/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398 de 11 de novembro de 1930, tendo em vista as sugestões que lhe apresentou, por intermédio do Ministro da Fazenda, a Câmara de Reajustamento Econômico, após estudo acurado dos decretos já publicados de modo que os tórne convenientemente exequíveis, tendo em mira a proteção à lavoura nacional; atendendo à necessidade de consolidar, esclarecer e completar os dispositivos referentes ao Reajustamento Econômico; e ainda consid...
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1995
Art. 1º - São restabelecidos os títulos DE utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE LARANJEIRAS, com sede na cidade DE Laranjeiras, Estado DE Sergipe, portadora do CGC nº 13.325.303/0001-26 (Processo MJ nº 6.952/94-75); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE NIOAQUE, com sede na cidade DE Nioaque, Estado DE Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 03.073.525/0001-45 (Processo MJ nº 6.990/94-64): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI, com sede na cidade DE Araguari, Estado D...