Decreto de 30 de dezembro de 1992

Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 18.656.296.232.000,00 (dezoito trilhões, seiscentos e cinqüenta e seis bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e trinta e dois mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Administração, créditos especiais no valor de Cr$ 210.679.074.000,00 (duzentos e dez bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões, setenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, de convênios, de saldos de exercícios anteriores, de recursos diversos, do ingresso de recursos de operações de crédito externas e de recursos de contribuição do salário-educação, na forma do Anexo III deste Decreto, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.586, de 30 de dezembro de 1992 , nos montantes especificados.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.