“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto42.656 de 18/11/1957
Art. 1º, II - duas (2) funções de Artífice, referências 20 e 19, ocupadas por Valentim Fernandes de Almeida Filho e Friederick Theodor Eduard Fuhnen, respectivamente, das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Instituto de Zootecnia, do Departamento Nacional da Produção Animal, e da extinta Divisão de Terras e Colonização - Diretoria, para idêntica tabela da Divisão de Obras do Departamento de Administração;...
- Decreto4.267 de 12/06/2002
Art. 7º, III - custos operacionais, inclusive perdas e armazenagem, custos de imobilização financeira de estoques, e custos de administração em valor equivalente a dois por cento do preço de álcool combustível adquirido pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, consoante autorização concedida pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, pela ANP ou pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC; e...
- Decreto1.510 de 01/06/1995
Art. 2º - As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta abrangidas pelo Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desestatização - (FND), no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
- Decreto718 de 07/01/1993
Art. 5º - A Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, conjuntamente, adotarão as providências necessárias para a operacionalização, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), das medidas previstas neste decreto.
- Decreto71.133 de 21/09/1972
Art. 4º - A prestação de contas do exercício findo será submetida pela administração da FINEP ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral que, com seu pronunciamento e os documentos referidos no artigo 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 , A enviará ao Tribunal de Contas da União, até 31 de maio do exercício subseqüente.
- Decreto6.130 de 20/06/2007
Art. 1º - Fica instituída a Medalha de "Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco", destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, merecedoras do reconhecimento público por terem prestado contribuições relevantes às instituições e ao povo brasileiro nas áreas de pesquisa, administração, planejamento, ensino e operação da Aviação de Segurança Pública.
- Decreto4.529 de 18/12/2002
Art. 1º - Fica o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, autorizado a arrecadar diretamente receitas da União utilizando o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI ou por meio do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central, sem prejuízo de eventual exclusividade de arrecadação por parte de instituição financeira decorrente de ato do Poder Executivo.
- Decreto2.417 de 11/12/1997
Art. 1º - Fica o Ministério dos Transportes autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 1999, os atuais convênios de descentralização às companhias docas federais ou às Unidades Federadas, que tratam da execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o art. 1º do Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990.