“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 1º - A administração da Justiça no Distrito Federal, compete aos órgãos do Poder Judiciário com A colaboração de órgãos promotores e auxiliares, instituídos nesta lei, e pela forma nela prescrita.
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 21, IV, e - organizar a defesa e proteção sanitária dos ervais;...
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2010
Art. 2º, II - ordenamento territorial, visando à conservação da biodiversidade, proteção dos recursos hídricos e uso sustentável dos recursos naturais; e...
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 88, §3º - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou qualquer outra pessoa que exerça autoridade, assim como os atos, de anarquismo, terrorismo, ou sabotagem, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política e social.
Decreto-Lei258 de 28/02/1967
Art. 1º, d - Seção de Despesas de Itens Diversos. 6 - Seção de Administração:...
Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Art. 13, §5º - Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam; Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.
Decreto-Lei860 de 11/09/1969
Art. 13 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão quadro próprio de pessoal regido pela CLT podendo os respectivos presidentes mediante representação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social solicitar a requisição de servidores da administração direta ou indireta para nêles servirem na forma e condições da legislação própria.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 138 - Poderá a SUSEP requisitar servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência...