“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 88, i - Os militares e seus assemelhados quando praticarem crimes nos recintos dos tribunais militares, auditorias ou suas dependências nos lugares onde funcionem, ou nos quartéis, embarcações, aeronaves, repartições ou estabelecimentos militares, e quando em serviço ou comissão, mesmo de natureza policial, ainda que contra civis ou em prejuízo da administração civil. (Redação dada pela Lei nº 4.162, de 1962)...
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 1991
Art. 2º, V - no zoneamento e uso correto do solo, proteção ambiental e controle de riscos;...
Decreto-Lei2.066 de 07/03/1940
Art. 8º, f - capacidade de comando e de administração;...
Decreto-Lei946 de 13/10/1969
Art. 1º - Fica o Ministério da Justiça autorizado a ceder à "Associação dos Veteranos da F.E.B.", fundada em 16 de julho de 1963, e sediada no Estado da Guanabara, o uso perpétuo do jazigo 1.419, "F’’, Quadra 2, do Cemitério de São João Batista, para que nêle sejam sepultados os Veteranos da Companhia da Itália.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2012
Art. 1º - Fica outorgada à Empresa de Transmissão Serrana S.A. - ETSE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Subestação Abdon Batista, 525/230 kV, e Subestação Gaspar 2, 230/138 kV, no Estado de Santa Catarina.
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2007
Art. 1º - Fica outorgada à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, no Estado de Minas Gerais, bem como para ampliação das Subestações associadas.
Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 49, III - precaução contra danos a propriedades visinhas;...
Decreto-Lei773 de 20/08/1969
Art. 4º - São órgãos da administração superior da FEFIEG:...