“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei418 de 10/01/1969
Art. 6º - As infrações de natureza administrativa serão apuradas mediante processo fiscal, ao qual se aplicarão as normas pertinentes ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, inclusive quanto aos direitos e vantagens dos denunciantes e dos autores do procedimento fiscal.
Decreto-Lei524 de 08/04/1969
Art. 2º, II - a conservação, proteção e fiscalização das bacias hidrográficas utilizadas ou reservadas para os fins de abastecimento d’água;...
Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Art. 15, §5º - Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam: Pena: reclusão de 12 a 24 anos.
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2006
Art. 1º - Fica outorgada à LT Triângulo S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Expansão da Interligação Norte - Sul III - 500 kV, constituído de:...
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica outorgada à SE NARANDIBA S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Subestação Narandiba, em 230 kV, no Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 2008
Art. 1º - Fica outorgada à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Subestação Atibaia, em 345 kV, no Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2010
Art. 4º, I - geração de mais e melhores empregos, com proteção social;...
Decreto-Lei1.142 de 30/12/1970
Seção - Administração...