“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória532 de 28/04/2011
Art. 8º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º, §2º, I - a pessoa jurídica a quem for atribuído o débito consolidado, independentemente da data da cisão, será considerada optante pelo Refis, observadas as demais normas e condições estabelecidas para o Programa;...
Medida Provisória1.052 de 19/05/2021
Art. 8º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.916 de 29/07/1999
Art. 8º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 5º, §6º, II - celebração ou aditamento de contratos de programa vigentes, no contexto de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento básico ou de delegação de seus serviços à iniciativa privada.
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 23, VI, d - o Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalho;...
Medida Provisória808 de 14/11/2017
Art. 1º, §2º - A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego." (NR) "Art. 452-F As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1521-1 de 07 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a que se refere o art. 21 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, para fins de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.