“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2099-35 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 9º, Parágrafo Único - Na hipótese de adesão do estudante em fase de utilização do Programa de Crédito Educativo ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, de que trata a Medida Provisória nº 1.972-10, desta data, ser-lhe-ão concedidos os abatimentos previstos no art. 3º desta Medida Provisória, sujeitando-se o saldo devedor resultante às normas do referido Fundo.
Medida Provisória148 de 15/03/1990
Art. 4º - O valor apurado em decorrência da alienação de cada imóvel será convertido em renda da União, cujo produto será obrigatoriamente aplicado em programas habitacionais de caráter social.
Medida Provisória1.723 de 29/10/1998
Art. 11 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação....
Medida Provisória788 de 24/07/2017
Art. 1º, Parágrafo Único, III - não se aplica aos benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 ; e...
Medida Provisória876 de 13/03/2019
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória195 de 29/06/2004
Art. 4º, Parágrafo Único - A infração do disposto no caput será punida com multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por programa, na forma do regulamento.
Medida Provisória1.170 de 26/10/1995
Art. 9º - Os financiamentos de operações de investimento rural, sob a égide do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, concebido pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacueira - CEPLAC para controle da doença "vassoura-de-bruxa" e simultânea recuperação de produtividade, poderão ser concedidos com risco para o Tesouro Nacional, desde que, cumulativamente:...
Medida Provisória18 de 28/12/2001
Art. 5º - Fica autorizada a concessão de subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP a famílias de baixa renda por meio de programa federal denominado Auxílio-Gás. (Regulamento)...