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Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

  • Lei Complementar24 de 07/01/1975

    Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    • Lei Complementar84 de 18/01/1996

      Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.

    • Lei Complementar195 de 08/07/2022

      Art. 10, I - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e...

    • Lei Complementar151 de 05/08/2015

      Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

    • Lei Complementar55 de 10/07/1987

      Art. 4º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, o Poder Executivo regulamentará esta lei.

    • Lei Complementar126 de 15/01/2007

      Lei da Política de Resseguro

      Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

      • Lei Complementar184 de 29/09/2021

        Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

      • Lei Complementar71 de 03/09/1992

        Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dede janeiro de 1992. (Vide Lei Complementar nº 72, de 1992)...