“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 82, I - seja certificada no Programa OEA;...
Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 22 - Os recursos decorrentes da cobrança de imposto instituído por esta lei complementar, vinculados a programas educacionais, em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal , serão destinados prioritariamente a programas permanentes de educação fundamental e a programas de atenção integral à criança e ao adolescente.
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar156 de 28/12/2016
Art. 7º, III - as operações de crédito a contratar previstas no Programa de Acompanhamento Fiscal somente poderão ser contratadas se o Estado ou Município de Capital estiver adimplente com o Programa de Acompanhamento Fiscal;...
Lei Complementar100 de 22/12/1999
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar30 de 27/06/1977
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.