“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória514 de 27/05/1994
Art. 3º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória521 de 03/06/1994
Art. 7º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória52 de 27/04/1989
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória611 de 04/04/2013
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória617 de 31/05/2013
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória618 de 05/06/2013
Art. 10 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória623 de 19/07/2013
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória596 de 06/12/2012
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.