“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória986 de 29/06/2020
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória984 de 18/06/2020
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória985 de 25/06/2020
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.161 de 10/02/2023
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.177 de 05/06/2023
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.180 de 14/07/2023
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.232 de 12/06/2024
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.179 de 07/07/2023
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.