“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei9.535 de 11/12/1997
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.507 de 12/11/1997
Lei do Habeas Data
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.558 de 17/12/1997
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.557 de 17/12/1997
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.549 de 17/12/1997
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.588 de 19/12/1997
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.554 de 17/12/1997
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.561 de 18/12/1997
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.