“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 07 de Julho de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto91.778 de 15/10/1985
Decreto nº 91.778 de de 15 de Outubro de 1985...
DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto24.204 de 08/05/1934
Decreto nº 24.204 de de 8 de Maio de 1934...
DecretoDecreto de 18 de Julho de 1991
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na dada de sua publicação.
Decreto24.672 de 11/07/1934
Decreto nº 24.672 de de 11 de Julho de 1934...
DecretoDecreto de 15 de Agosto de 1994
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.