“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2012
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1999
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 1995
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 2015
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.