“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 3º, VI - emolumentos administrativos, receitas decorrentes de inscrições em processos seletivos e o produto da venda de publicações, produtos licenciados, material técnico, dados e informações;...
Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 10, §1º, I - informarem, inserirem ou fizerem inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa;...
Medida Provisória1.295 de 14/04/2025
Art. 3º, §1º, IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da instituição financeira;...
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 5º, VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;...
Medida Provisória651 de 09/07/2014
Art. 5º, X - realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 5º, II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no art. 2º, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;...
Medida Provisória479 de 30/12/2009
Art. 33, Parágrafo Único - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fornecerá ao Departamento de Polícia Federal os dados pessoais e funcionais dos policiais civis ativos para a emissão da carteira de identificação, no prazo máximo de sessenta dias após a publicação desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998
Art. 10 - Ficam vedadas, a partir desta data, a transferência e a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o IPEA.