“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 22, §1° - Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei10.748 de 22/10/2003
PNPE
Art. 15 - O Ministério do Trabalho e Emprego enviará às respectivas Comissões do Congresso Nacional relatório nos meses de maio e novembro de cada ano, detalhando o conjunto de empregos criados no âmbito do PNPE e o total de subsídio econômico, por unidade da Federação, por ramo de atividade, por tipo de empresa, discriminará ainda os jovens atendidos por sexo, idade, e outros dados considerados relevantes, bem como as expectativas para os próximos seis meses.
- política nacional produtividade
- estratégias econômicas
- estímulo empresarial
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6, II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 735, Parágrafo Único - A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 9-a, §3° - Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Decreto10.416 de 07/07/2020
Videoconferência em reuniões administrativas federais
Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre a possibilidade de realização de reuniões de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio de videoconferência.
- videoconferência
- administração federal
- eficiência
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6, §2° - A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto10.267 de 05/03/2020
Transporte aéreo de autoridades
Art. 3, Parágrafo Único, II - Ministros de Estado, observada a ordem de precedência estabelecida no Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 . Compartilhamento de aeronaves...
- gestão pública
- estratégia
- estado