“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Decreto
9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
- Decreto
3.000 de 26/03/1999
Regulamento de Impostos
- Lei
6.385 de 07/12/1976
- Decreto
10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
- Lei Complementar
80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
- Lei
10.748 de 22/10/2003
PNPE
- Lei
13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
- Lei
12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração