“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 198, §5° - Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Decreto10.711 de 02/06/2021
Banco Nacional de Perfis Balísticos
Art. 5 - O Sistema Nacional de Análise Balística tem como objetivo permitir o compartilhamento e a comparação de perfis balísticos constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos.
- banco dados balística
- identificação armas
- rastreamento munições
Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 3, §1°, X - dispor sobre a divulgação pública de dados obtidos por meio do Sirc, na forma do § 6º do art. 7º ;...
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional
Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 2, I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.890, de 2021)...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 105, X - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 11, §13 - Adicionalmente às penalidades previstas no caput deste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei14.715 de 30/10/2023
Política de Assistência Toxicológica no SUS
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.420 de 24/02/2023
Política de Valorização do Salário Mínimo
Art. 3, I - da administração pública federal:...