“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação

de 20 de Abril de 2005

Art. 1 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras situadas no Estado do Amazonas, e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção do Gasoduto Urucu-Manaus - Trecho Coari-Manaus, nos Municípios de<...

de 27 de Novembro de 1998

Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Buri, Santa Helena e Sempre Viva", com área registrada de trezentos e oitenta e quatro hectares, dezesseis ares e noventa e nove centiares, e área medida de quatrocentos e doze hectares, cinqüenta e seis ares e trinta centiares, situado no Município de Cipó, objeto dos Registros...

de 07 de Abril de 1997

Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ‘Santo Antônio dos Calmons’, com área registrada de duzentos e noventa e nove hectares, noventa ares e cinqüenta e três centiares, e área medida de quatrocentos e cinqüenta e oito hectares, setenta e um ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Santo Amaro, objeto dos Regist...

de 26 de Março de 1996

Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ITINGA, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC no 83.792.671/0001-60 (Processo MJ nº 12.802/94-37); ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO, com sede na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 90.735.622/0001-50 (Processo MJ nº 11.536/93-07); BENEFICÊNCIA PORTUGUESA de TERESÓPOLIS, com sede na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 32.185.605/0001-...

de 21 de Maio de 2013

Art. 1 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de sociedade por esta controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação dos oleodutos e do transporte de petróleo e seus derivados, e a que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização dos dutos, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações de movimentação e transporte

de 14 de Maio de 1991

Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO FEMININA de PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 56.910/73); (Retificado pelo Decreto de 15 e julho de 1991). FUNDAÇÃO ARAÇATUBENSE de PROMOÇÃO SOCIAL, com sede na cidade de Araçatuba, Estado...