“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1993
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2000
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Março de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2003
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Março de 1995
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1993
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.