“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 1936-45 de 30 de Março de 2000
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94 de 24/10/1989
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806 de 30/10/2017
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462 de 14/05/2009
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2.211 de 29/08/2001
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Medida Provisória 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999
- Medida Provisória
Medida Provisória 1515-3 de 07 de Novembro de 1996
- Medida Provisória
558 de 05/01/2012
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