“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1993
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 2015
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....
Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 1994
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2006
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.