“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Medida Provisória
Medida Provisória 2159-70 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
83 de 12/12/2002
- Medida Provisória
Medida Provisória 1856-8 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória
631 de 24/12/2013
- Medida Provisória
Medida Provisória 2199-14 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
239 de 18/02/2005
- Medida Provisória
565 de 24/04/2012
- Medida Provisória
173 de 16/03/2004
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