“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto84.134 de 30/10/1979
Art. 35 - Aos Radialistas empregados de entidades sujeitas às normas legais que regulam a acumulação de cargos, empregos ou funções na Administração Pública não se aplicam as disposições do artigo 16.
Decreto99.296 de 12/06/1990
Art. 8, Parágrafo Único - Da decisão será dada ciência aos licitantes.
Decreto93.840 de 22/12/1986
Art. 19, IV - Secretaria de Administração.
Decreto10.881 de 02/12/2021
Art. 5, §2° - Com o estabelecimento e o compartilhamento da base de dados a que se refere o § 2º do art. 2º, serão priorizadas, para os fins de concessão do benefício financeiro do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros e em precedência aos demais critérios previstos no § 1º, as famílias elegíveis com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
Decreto11.963 de 25/03/2024
Art. 3 - O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) d) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 1. Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e 2. Diretoria de Relações Institucionais; (...)" (NR) "Art. 22 (...) I - atuar na elaboração dos planos, programas e projetos relacionados à Política Nacional para a População em Situação de Rua, nos termos do disposto no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 ; (...)" (NR) " Art. 26-A . À Diretor...
Decreto99.191 de 20/03/1990
Art. 4 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 3 - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 3 - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .