“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto2.162 de 24/02/1997
Art. 1º - Ficam remanejados em caráter temporário, até 31 de maio de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, um DAS 101.5, dois DAS 101.4, três DAS 101.3 e quatro DAS 101.1, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal.
Decreto87.737 de 20/10/1982
Art. 17, Parágrafo Único - O Chefe do Gabinete dispões de um Oficial-Superior, como Assistente. (Redação dada pelo Decreto nº 2.642, de 1998).
Decreto11.545 de 05/06/2023
Art. 4º, §2º - O Comitê Gestor poderá autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a participação de representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal em suas reuniões, sem direito a voto.
Decreto10.366 de 22/05/2020
Art. 6º, XI - articular com órgãos e entidades da administração pública federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável." (NR) "Art. 145-D À Secretaria de Parcerias em Transportes compete:...
Decreto3.027 de 13/04/1999
Art. 2º, VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;...
Decreto9.810 de 30/05/2019
Art. 2º, III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;...
Decreto4.200 de 17/04/2002
Art. 8º - O desempenho de cargo ou função no CENSIPAM, incluindo suas unidades descentralizadas, constitui, para o militar, atividade de natureza militar. (Redação dada pelo Decreto nº 7.424, de 2011)...