“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto9.831 de 10/06/2019
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.802 de 23/04/2001
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica.
Decreto7.860 de 06/12/2012
Art. 5º, §1° - As propostas da Comissão poderão ser submetidas a consulta pública.
Decreto1.354 de 29/12/1994
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto7.747 de 05/06/2012
Art. 5º, III - a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.
Decreto7.185 de 27/05/2010
Art. 4º, II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e...
Decreto97.579 de 20/03/1989
Art. 1º - Os arts. 10, 11, 13 e o § 1º do art. 20 do estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975 , com as alterações constantes do Decreto nº 93.648, de 5 de dezembro de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 . São órgãos da administração e de fiscalização da empresa:...
Decreto11.890 de 22/01/2024
Art. 7º, §3°, VI - outros instrumentos baseados na contratação pública.