“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto97.653 de 12/04/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com habilitação em Comércio Exterior, a ser ministrado pela Faculdade de Administração Veiga de Almeida, mantida pela Associação Educacional Veiga de Almeida, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto2.358 de 30/10/1997
Art. 6º - O Administrador ficará jurisdicionado à Secretaria de Controle Interno no Ministério da administração Federal e Reforma do Estado, à qual apresentará a prestação de contas dos atos de sua administração.
Decreto66.682 de 10/06/1970
Art. 3º, §2° - A Comissão, por proposta do seu Presidente, poderá convocar, para participar de seus trabalhos, representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal cuja presença seja necessária ao desempenho de suas atribuições.
Decreto6.037 de 07/02/2007
Art. 2º, §2° - O coordenador de cada grupo de trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal para participar das reuniões e discussões por ele organizadas.
Decreto12.102 de 08/07/2024
Art. 6º, I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;...
Decreto80.271 de 01/09/1977
Art. 3º, II - 1% (um por cento) para o custeio dos encargos de administração.
Decreto95.720 de 11/02/1988
Art. 2º, II - arbitrar, na hipótese do art. 3º deste decreto, o percentual relativo à remuneração do capital aplicado, de acordo com as peculiaridades locais e os diversos graus, ramos e padrões de ensino, observadas as diretrizes de política econômica do Governo Federal.
Decreto92.950 de 18/07/1986
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.