“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto6.590 de 01/10/2008
Art. 6º - A ANCINE poderá exercer sua ação fiscalizadora mediante a celebração de convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Decreto11.677 de 30/08/2023
Art. 3º, V - encaminhar pedidos de informação e demandas do Vice-Presidente da República a órgãos da administração pública; e...
Decreto38.650 de 25/01/1956
Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do D. A. S. P., instituídos pelo Decreto-lei nº 2.804, de 21 de novembro de 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, da Constituição, DECRETA:...
Decreto3.642 de 25/10/2000
Art. 10 - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com base nos dados e resultados das análises e avaliações referidos nos arts. 8º e 9º, proporá o quantitativo das FCT, discriminado por níveis, a ser alocado a cada órgão ou entidade.
Decreto1.885 de 26/04/1996
Art. 3º, I - os centros ou institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática;...
Decreto12.391 de 28/02/2025
Art. 18, Parágrafo Único - Os entes federativos que aderirem ao Pacto assumirão o compromisso de compartilhar com o Ministério da Educação informações e dados necessários:...
Decreto4.810 de 19/08/2003
Art. 7º - A nacionalização de embarcação estrangeira de pesca será regulamentada em ato normativo específico da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, observando as competências dos demais órgãos da administração pública federal.
Decreto8.461 de 02/06/2015
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.