“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto95.637 de 13/01/1988
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto9.489 de 30/08/2018
Art. 33-a, III - contribuir para o compartilhamento e a multiplicação do conhecimento de que trata o inciso II; (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)...
Decreto7.442 de 17/02/2011
Art. 4º, Parágrafo Único, VIII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões;...
Decreto12.412 de 18/03/2025
Art. 6º, IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação do BNDES;...
Decreto11.459 de 30/03/2023
Art. 2º, II - oferecer suporte às representações diplomáticas brasileiras em assuntos técnicos de natureza tributária e aduaneira, inclusive na negociação de acordos internacionais;...
Decreto2.220 de 06/05/1997
Art. 3º - Até 31 de dezembro de 1997, os órgãos da Administração Pública Federal direta e as entidades autárquicas e fundacionais providenciarão a análise e o saneamento dos processos relativos a prestação de contas recebidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive daqueles situados nos bolsões de pobreza, que estejam em situação de inadimplência, ou diligenciarão e adotarão, naquele mesmo prazo, todas as medidas no sentido de obter as prestações de contas dos recursos transferidos, de modo a regularizar as pendências. (Redação dada pelo Decreto nº 2...
Decreto90.222 de 25/09/1984
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto98.820 de 12/01/1990
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938 e demais disposições em contrário.