“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto571 de 22/06/1992
um representante do Ministério do Trabalho e da Administração;...
Decreto88.408 de 20/06/1983
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto94.313 de 06/05/1987
Art. 4º - Os órgãos da Administração Federal Direta e as autarquias federais, que necessitarem contratar especialistas, encaminharão suas propostas à consideração do Presidente da República, após a audiência da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - Sedap, as quais devem conter, os seguintes dados:...
DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 6º - Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, à APA das Nascentes do Rio Vermelho serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Decreto11.948 de 12/03/2024
Art. 1º, §5º, IV - tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal da localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;...
Decreto9.819 de 03/06/2019
Art. 4º, Parágrafo Único - O Coordenador do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, que terão sua participação justificada em razão da pauta.
Decreto85.005 de 06/08/1980
Art. 28, IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;...
Decreto88.439 de 28/06/1983
Art. 22, IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;...