Decreto nº 571 de 22 de Junho de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 7º e 16 da Lei nº 8.422, de 12 de maio de 1992, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O CNS, presidido pelo Ministro de Estado da Saúde, tem a seguinte composição:
I
um representante do Ministério da Educação;
II
um representante do Ministério do Trabalho e da Administração;
III
um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
IV
um representante do Ministério da Ação Social;
V
um representante do Ministério da Saúde;
VI
um representante do Ministério da Previdência Social;
VII
um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);
VIII
um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS);
IX
um representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
X
um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT);
XI
um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);
XII
um representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
XIII
um representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC);
XIV
um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
XV
um representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
XVI
um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);
XVII
dois representantes do Conselho Nacional das Associações de Moradores (Conam);
XVIII
um representante das seguintes entidades nacionais de representação dos médicos: Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação Nacional dos Médicos (FNM);
XIX
dois representantes das entidades nacionais de representação de outros profissionais da área de saúde;
XX
dois representantes das seguintes entidades prestadoras de serviços privados na área de saúde: Federação Nacional de Estabelecimentos e Serviços de Saúde (FENAESS), Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Associação Brasileira de Hospitais (ABH) e Confederação das Misericórdias do Brasil;
XXI
seis representantes de entidades representativas de portadores de patologias;
XXII
três representantes da comunidade científica e da sociedade civil; 1º Os membros do CNS serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação:
a
dos respectivos Ministros de Estado, os representantes dos Ministérios referidos nos incisos I a VI;
b
dos respectivos dirigentes, os representantes das entidades a que se referem os incisos VII a XXI;
c
do Ministro de Estado da Saúde, os representantes de que trata o inciso XXII. 2º Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor, por intermédio do Ministro de Estado da Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes. 3º Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano. 4º No término do mandato do Presidente da República considerar-se-ão dispensados todos os membros do CNS. 5º As funções de membro do CNS não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à preservação da saúde da população." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Adib Jatene
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1992