“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto5.796 de 06/06/2006
Art. 3º, §2º - Os contratos de repasse de recursos do FNHIS deverão prever o aporte de contrapartida de Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e pelos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 11.124, de 2005 , e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
DecretoDecreto de 30 de Junho de 1992
Art. 6º, Parágrafo Único - Os membros da comissão poderão receber diárias e passagens para os deslocamentos relacionados com os encargos atribuídos por este decreto, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 e janeiro de 1991 , na redação dada pelo art. 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 .
Decreto10.110 de 11/11/2019
Art. 4º, II - trabalhadores desempregados que estejam cadastrados no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego;...
Decreto10.603 de 20/01/2021
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto6.893 de 02/07/2009
Art. 1º, IV, c - qualquer outro documento de identificação válido, que permita à Administração identificar o estrangeiro e conferir os seus dados de qualificação; e...
Decreto1.948 de 03/07/1996
Art. 2º, I - coordenar a Política Nacional do Idoso; (Redação dada pelo Decreto nº 6.800, de 2009)...
Decreto3.152 de 26/08/1999
Art. 2º, V - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária: um DAS 101.5.
Decreto10.010 de 05/09/2019
Art. 1º - O Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º A gestão do SISCOMEX compete ao Ministério da Economia. § 1º São atribuições do Ministério da Economia relativas à gestão do SISCOMEX: I - administrar os módulos de sistemas de tecnologia da informação integrantes do SISCOMEX; (...) IV - criar grupos técnicos para o desenvolvimento de atividades específicas relativas à gestão do SISCOMEX; V - emitir os atos necessários à gestão do SISCOMEX e à integração dos operadores públicos e privados ao SISCOMEX; e VI - cooperar com entes públic...