“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto93.537 de 05/11/1986
a proposta, à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, de redistribuição de seu pessoal excedente.
Decreto9.190 de 01/11/2017
Art. 15, §2º - Na hipótese prevista no caput , é admitido o compartilhamento do financiamento das atividades da organização social pelas entidades ou pelos órgãos representados no Conselho de Administração da entidade privada como membros natos e o órgão ou a entidade cofinanciador deverá figurar como interveniente no contrato de gestão e como partícipe da comissão de avaliação.
Decreto8.077 de 14/08/2013
Art. 7º, §2º, II - produtos objeto de transferência de tecnologia para órgãos e entidades da administração pública; e...
Decreto1.937 de 21/06/1996
Art. 8º - Na hipótese de elaboração de projetos de atos normativos de especial significado político, poderá ser dada ampla divulgação ao texto básico ou realizar-se audiência pública com o objetivo de receber sugestões por parte de órgãos, entidades ou pessoas a quem a medida se destina ou interessa.
Decreto8.863 de 28/09/2016
Art. 7º, §4º, I - ao fornecimento de dados ou informações relevantes para a solução do questionamento;...
Decreto88.463 de 04/07/1983
Art. 3º - Para a efetiva implantação e consolidação Reserva Ecológica Ilha dos Lobos, a SEMA se articulará com os demais órgãos da administração pública, no campo de suas respectivas competências.
Decreto11.923 de 15/02/2024
Art. 6º, Parágrafo Único, I - medida de estímulo à consecução de objetivos de política externa;...
Decreto12.134 de 07/08/2024
Art. 3º - O Anexo I ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) IX - promover o alinhamento e a compatibilização das diretrizes estratégicas de governo e do Ministério com os instrumentos de planejamento, de avaliação e de gestão estratégica e de riscos, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal; X - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas ao: a) Sistema de <...