“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

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Decreto95.182 de 10/11/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Administração Hospitalar do curso de Administração, a ser ministrada pelo Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, mantido pela União Educacional de Brasília, com sede em Brasília, Distrito Federal.
Decreto83.150 de 12/02/1979
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração, ministrado pela Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Econômicas, mantida pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos, com sede na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
DecretoDecreto de 17 de Abril de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.807 de 28/05/2019
Art. 6º, Parágrafo Único - O relatório final do Grupo de Trabalho contemplará as atividades de que trata o art. 2º e será encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto91.582 de 29/08/1985
Art. 1º, §2°, I - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - Empresa Pública: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP...
Decreto30.665 de 21/03/1952
Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do DASP, instituídos pelo Decreto-lei número 2.804, de 21 de novembro de 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, DECRETA:...
Decreto11.639 de 16/08/2023
Art. 3º, XI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto9.961 de 08/08/2019
Art. 3º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...