“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto6.114 de 15/05/2007
Art. 2º, I - instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;...
DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1992
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto2.553 de 16/04/1998
Art. 3º, §1º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional promoverão a alteração de seus estatutos ou regimentos internos para inserir normas que definam a forma e as condições de pagamento da premiação de que trata este artigo, a qual vigorará após publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os acordos firmados anteriormente.
Decreto11.920 de 14/02/2024
Art. 3º, I, j - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto9.025 de 05/04/2017
Art. 3º, §6º - O Coijuv poderá convidar representantes de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal e da sociedade civil para acompanhamento de suas atividades.
DecretoDecreto de 30 de Janeiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.
DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.
DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.