“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Decreto8.761 de 10/05/2016
Art. 1º, §1°, VI - os que tenham causado dano ainda não reparado a entidade da administração pública em decorrência da prática de ato ilícito;...
Decreto86.176 de 06/07/1981
Art. 8º - Se as pesquisas, estudos e levantamentos a que se refere o artigo 6º envolverem bens imóveis pertencentes a outros órgãos da Administração Pública, ou áreas sob sua jurisdição, a EMBRATUR solicitará aos mesmos o necessário pronunciamento.
Decreto10.986 de 08/03/2022
Art. 39, I - houver interesse da administração pública, a qualquer momento;...
Decreto71.245 de 13/10/1972
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item 5 do artigo 4º, ressalvada a ligação com o órgão Central do Sistema de Estatística os itens 6 e 7, neste ressalvado quanto ao Sistema de Estatística, do artigo 7.º e os artigos 22 e 23 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 64.284, de 31 de março de 1969.
Decreto11.586 de 28/06/2023
Art. 3º, I - estar em situação regular na relação de beneficiários do PNRA e ter seus dados atualizados junto ao Incra;...
Decreto9.609 de 12/12/2018
Art. 10º, VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;...
Decreto10.950 de 27/01/2022
Art. 1º, I - permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional;...