“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto1.643 de 26/09/1995
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS-101.4, dezesseis DAS-101.3, 24 DAS-101.2, três DAS-102.5, três DAS-102.4 e três DAS-102.2;...
Decreto1.105 de 06/04/1994
Art. 5º, IV - consolidar as informações necessárias à emissão de relatórios gerenciais que reflitam os resultados e os impactos da política de saúde, visando o seu aprimoramento.
Decreto98.895 de 30/01/1990
Art. 4º, §2º, b - aprovação em curso regular de aperfeiçoamento preferencialmente ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Decreto85.750 de 24/02/1981
Art. 3º, III - servidores públicos de outros órgãos da Administração Pública Federal, requisitados na forma da legislação em vigor.
Decreto4.199 de 16/04/2002
Art. 4º, §1º - Informações e dados estatísticos de domínio público constantes de estudos já finalizados poderão ser prestados a qualquer tempo.
DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1992
Art. 2º - O Grupo de Coordenação será presidido pelo Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores e integrado por representantes deste e dos seguintes Ministérios e órgãos da Administração Pública:...
Decreto84.934 de 21/07/1980
Art. 33 - Para o exercício dos poderes de acompanhamento e fiscalização das atividades turísticas, que lhe são conferidos pela Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, a EMBRATUR poderá delegar atribuições específicas a quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública.
Decreto89.531 de 05/04/1984
Art. 2º, III - assessorar e prestar consultoria a empresas, órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e associações, relativamente à realidade social;...