“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto90.883 de 31/01/1985
Art. 11 - Os investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, destinados à APA de Guaraqueçaba, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Decreto1.403 de 21/02/1995
Art. 1º, I - atender às necessidades de assessoramento e informação do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos dirigentes de entidades estatais da Administração Pública Federal, quanto às atividades do Congresso Nacional;...
Decreto10.524 de 20/10/2020
Art. 4º, §3º - O Comitê Gestor do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para prestar apoio técnico às suas atividades.
Decreto11.197 de 15/09/2022
Art. 3º, §22, XXX - deixar de prestar, no relatório anual de lavra, informação ou dado exigido por lei ou por resolução da ANM ou prestar informação falsa ou dado falso;...
Decreto9.287 de 15/02/2018
Art. 5º, VI - coleta de dados;...
Decreto9.043 de 03/05/2017
Art. 3º, §2º - Os suplentes dos órgãos e entidades da administração pública federal de que tratam o os incisos I e II do caput do art. 1º, serão indicados entre servidores de graduação igual ou superior ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente.
Decreto34.661 de 19/11/1953
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos da mencionada Lei, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal.
Decreto11.312 de 27/12/2022
Art. 3º, §2º - O Comitê Gestor poderá autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a participação de representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal em suas reuniões, sem direito a voto.