“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto4.227 de 13/05/2002
Art. 3º, VI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;...
Decreto3.540 de 11/07/2000
Art. 14, §2º, III - transferência, a qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública Federal.
Decreto12.066 de 18/06/2024
Art. 13 - Os atributos legais e gerenciais do PPA 2024-2027 serão estabelecidos em ato da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento e disponibilizados em formato de dados abertos para acesso público no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Decreto1.796 de 24/01/1996
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, oito DAS 101.4, trinta DAS 101.3, dois DAS 101.2, quatro DAS 102.3 e 31 FG-1.
Decreto468 de 06/03/1992
Art. 21, §1º - A Assessoria Legislativa instruirá o pedido com os seguintes dados:...
Decreto10.219 de 30/01/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º O disposto neste Decreto aplica-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas seguintes condições: I - o Capítulo II, como norma subsidiária na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica para definição de risco das atividades econômicas para a aprovação de ato público de liberação; e II - o Capítulo III, nas seguintes hipóteses: a) o ato público de liberação da atividade econômica ter sido derivado ou delegado por legisl...
Decreto10.559 de 03/12/2020
Art. 3º, II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto11.820 de 12/12/2023
Art. 5º, IV - a armazenagem pública e privada de alimentos e produtos agrícolas;...