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Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

  • Decreto99.835 de 17/12/1990

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste decreto.

  • Decreto99.852 de 19/12/1990

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste decreto.

  • Decreto21 de 01/02/1991

    Art. 2º, I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal indiquem as respectivas prioridades, especificadas a nível de subprojetos e subatividades, à Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; e...

  • Decreto98.260 de 10/10/1989

    Art. 1º - Os artigos 9º, 15 e 59 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 , que regulamenta, para o Exército, a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, passam a vigorar com as seguintes alterações: "(...) Art. 9º(...) d) Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército: somente para a promoção a Oficiais Generais-de-Brigada de Oficiais não possuidores do Curso de Altos Estudos Militares. Parágrafo único(...) c) Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército: o realizado na...

  • Decreto7.294 de 06/09/2010

    Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional, na forma do Anexo.

  • DecretoDecreto de 19 de Abril de 1994

    Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  • Decreto10.777 de 24/08/2021

    Art. 1º - Fica instituída a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública, na forma do Anexo , com o objetivo de estabelecer os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência de segurança Pública no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - Sisp.

  • Decreto11.535 de 19/05/2023

    Art. 2º, III - avaliar periodicamente os resultados da Política Nacional de Juventude;...