Decreto de 19 de Abril de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Decreto de 19 de Abril de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do tratado promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, DECRETA:
Brasília, 19 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
A Seção Nacional do Grupo Mercado Comum será integrada pelos seguintes membros:
I
do Ministério das Relações Exteriores:
a
titular: Subsecretário-Geral para Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior (coordenador);
b
alterno: Chefe do Departamento de Integração Latino-Americana;
II
do Ministério da Fazenda:
a
titulares: Secretário Especial de Política Econômica; Secretário da Receita Federal;
b
alternos: Secretário-Adjunto de Política Econômica; Coordenador-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro;
III
do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:
a
titulares: Secretário de Comércio Exterior; Secretário de Política Industrial;
b
alternos: Secretário-Adjunto de Comércio Exterior; Secretário-Adjunto de Política Industrial;
IV
do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:
a
titular: Secretário de Política Agrícola;
b
alterno: Secretário de Política Agrícola, substituto;
V
do Banco Central do Brasil:
a
titular: Diretor de Assuntos Internacionais;
b
alterno: Chefe do Departamento de Organismos e Acordos Internacionais.
Art. 2º
A Secretaria Executiva da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum será exercida pelo Chefe da Divisão do Mercado Comum do Sul do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revoga-se o Decreto de 19 de janeiro de 1993 , que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1994