Decreto 99.835 de 17 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea e, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990, DECRETA:

Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.