“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1123745 de 09/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO INTEGRAL, IMPOSTO DE RENDA, EDUCAÇÃO) RE 984430 AgR (2ªT), RE 984427 AgR (1ªT). (ISENÇÃO FISCAL, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, PODER EXECUTIVO) RE 157228 (2ªT). (SOBRESTAMENTO DO FEITO, DESNECESSIDADE) ARE 949005 AgR (1ªT), RE 1039886 AgR (2ªT), ARE 1106308 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR NEGATIVO) ARE 1004455, ARE 1027716, RE 943886. Número de páginas: 10. Análise: 21/11/2019, BMP.
- Jurisprudência - STF3977 de 10/03/2020
COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REFERÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, MINISTRO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO; AUSÊNCIA, VÍNCULO, SUBORDINAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA; GARANTIA, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO. TRIBUNAL DE CONTAS, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - STF1335646 de 17/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, PODER DE LEGISLAR, BENEFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 661256 ED-segundos (TP), RE 918815 AgR (2ªT), RE 1116232 ED-segundos-AgR (2ªT), RE 1285800 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2022, BPC.
- Jurisprudência - STF6984 de 17/03/2022
COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, APRECIAÇÃO DE CONTAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRADOR PÚBLICO, INCLUSÃO, INTEGRANTE, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - STF1110175 de 27/02/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplic...
- Jurisprudência - STF1217365 de 18/10/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicaçã...
- Jurisprudência - STF6485 de 25/11/2020
DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DECORRÊNCIA, LEI IMPUGNADA,OBJETO, ORGANIZAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, ENTE FEDERADO, OBJETIVO, DIMINUIÇÃO, PREJUÍZO, FINANÇAS PÚBLICAS, MOMENTO, PANDEMIA, INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INTERESSE JURÍDICO, CATEGORIA ESPECÍFICA, MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES.
- Jurisprudência - STF1439246 de 25/01/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Supremo tem firme entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao PODER público, quando inadimplente e em situações excepcionais, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 d...